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CONHEÇA A LEI

Lei de Acesso à Informação

A Lei de Acesso à Informação 12.527/2011

A Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, cria mecanismos para tornar efetivo o direito previsto na Constituição.

Download do texto da Lei em formato PDF

Ao regulamentar esse direito, a Lei torna essencial o princípio de que o acesso é a regra, e o sigilo é a exceção, consolida e define o marco regulatório sobre o acesso à informação pública sob a guarda do Estado e estabelece procedimentos para que a Administração responda a pedidos de informação do cidadão.

A resposta a uma solicitação de acesso à informação pública requer metodologia, ou seja, é necessário processar o pedido e garantir ao requerente a entrega do dado. Para isso, a Lei de Acesso a Informações estipula:

  • procedimentos, normas e prazos para o processamento dos pedidos de informação;
  • a criação de um Serviço de Informações ao Cidadão em todos os órgãos e entidades do poder público;
  • que órgãos e entidades públicas devem divulgar informações de interesse coletivo, sobretudo por meio da Internet, salvo aquelas cuja confidencialidade esteja prevista no texto legal;
  • mecanismos de recurso em caso de negativa de acesso à informação.

Saiba mais no Site Oficial da Lei de Acesso à Informação

Cartilha "Acesso à Informação Pública"

A cartilha "Acesso à Informação Pública", além de ser uma introdução à Lei que trata do assunto (nº 12.527, sancionada pela presidente da República em 18 de novembro de 2011), também destaca aspectos e vantagens de uma cultura de acesso, em detrimento à cultura do segredo.

O objetivo é ser uma ferramenta útil de trabalho aos servidores públicos envolvidos no processo de atendimento à demanda da sociedade pelas informações produzidas e gerenciadas pelo Governo Federal.

Download da Cartilha em formato PDF

Você poderá encontrar outras publicações de interesse no endereço do Portal Oficial da Lei de Acesso à Informação, no endereço: http://www.acessoainformacao.gov.br/central-de-conteudo/publicacoes

ACESSO A INFORMAÇÃO

A lei Federal número 12.527/2011, garante ao cidadão o direito constitucional de acesso às informações públicas.

A prefeitura de São João Batista disponibiliza, no Portal da Transparência, as seguintes informações:

  • Informações sobre funções, competências, estrutura organizacionala.
  • Dados sobre programas, ações, projetos e atividades do Município.
  • Informações referentes ao resultado de inspeções, auditorias, prestações e tomada de contas realizadas no Município.
  • Detalhes sobre repasses e transferências de recursos efetuados pelo Município.
  • Informações sobre a execução orçamentária e financeira do Município.
  • Informações sobre licitações, contratos, contratações, e atas de registro de preços firmadas pelo Município.
  • Informações sobre provimento de cargos e relação dos servidores públicos lotados ou em exercício no Município.

LINKS RÁPIDOS PARA O PORTAL: