Saiba mais sobre a Lei Municipal nº 4.422/2025 – Doações ao Município
O QUE É A LEI MUNICIPAL Nº 4.422/2025?
A Lei Municipal nº 4.422/2025 é o instrumento legal que regulamenta o recebimento de doações feitas ao Município de São João Batista por pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado. A norma estabelece critérios, procedimentos e vedações para garantir que as doações ocorram de forma transparente, legal e alinhada ao interesse público.
A lei abrange diferentes modalidades de doação, como bens móveis e imóveis, alimentos, vestuários, equipamentos, serviços técnicos, projetos, obras, serviços voluntários e valores monetários, desde que não gerem ônus ou obrigações futuras para a Administração Pública.
QUAL A IMPORTÂNCIA DO LEI?
A regulamentação das doações é fundamental para assegurar que os bens e serviços recebidos pelo Município sejam utilizados de forma responsável, eficiente e transparente, sempre em benefício da coletividade.
A Lei nº 4.422/2025 fortalece os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, além de prevenir conflitos de interesse, uso indevido de bens públicos e práticas que possam caracterizar promoção pessoal, política ou eleitoral.
POR QUE ESSA LEI FOI CRIADA?
A criação da lei tornou-se necessária para organizar e padronizar os procedimentos de recebimento de doações no âmbito municipal, garantindo segurança jurídica tanto para o Município quanto para os doadores.
Além disso, a norma atende às exigências legais de transparência e controle da Administração Pública, estabelecendo regras claras para análise, aceitação, formalização e divulgação das doações recebidas.
QUAIS SÃO OS PRINCIPAIS OBJETIVOS DA LEI?
A Lei Municipal nº 4.422/2025 tem como principais objetivos:
- permitir o recebimento de doações de interesse público de forma regular e segura;
- assegurar que toda doação seja precedida de análise técnica, jurídica e administrativa;
- evitar doações que gerem despesas futuras, conflitos de interesse ou obrigações ao Município;
- garantir a destinação adequada dos bens e serviços doados;
- assegurar ampla transparência, com a publicação dos Termos de Doação no Diário Oficial Eletrônico e no site oficial da Prefeitura.
Por meio dessa legislação, o Município de São João Batista estabelece um marco normativo claro para o recebimento de doações, promovendo a boa governança, o controle social e a correta aplicação dos recursos e bens destinados ao interesse público.
TERMOS ASSINADOS
TERMO DE DOAÇÃO 02_2026 – EXTRATO DOM
TERMO DE DOAÇÃO 01_2026 – EXTRATO DOM
