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Lei Municipal nº 4.359/2025 possibilitará que CMDCA autorize que instituições proponentes captem recursos diretamente para projetos aprovados de forma prévia O prefeito Juliano Peixer sancionou, na tarde desta segunda-feira (07/07), a Lei Municipal nº 4.359/2025, que regulamenta…
Interessados devem comparecer ao Caps (Rua Augusto Paulo Durkopp, nº 60) nesta quinta-feira (10/07), às 16h A Secretaria Municipal de Saúde de São João Batista abrirá um novo grupo de apoio do Programa de Combate ao Tabagismo.…
Lei que prevê restituição da Taxa de Expediente cobrada junto ao IPTU entre 2020 e 2024 é sancionada
Devolução ocorrerá por meio de compensação tributária e será lançada diretamente nos cadastros imobiliários das unidades cobradas a partir de 2026 O prefeito Juliano Peixer sancionou, nesta quarta-feira (02/07), a Lei Complementar nº 111/2025, que reconhece o…