O Serviço de Informação ao Cidadão (SIC) é o canal oficial por meio do qual qualquer pessoa, física ou jurídica, pode solicitar informações públicas ao Município, com base na Lei Federal nº 12.527/2011 – a Lei de Acesso à Informação (LAI). A Prefeitura Municipal, comprometida com a transparência e o acesso à informação, disponibiliza o SIC como forma de garantir ao cidadão o direito de receber dados claros, precisos e em tempo hábil sobre a administração pública, programas, ações, gastos, contratos, entre outros assuntos de interesse coletivo ou geral. No município de São João Batista, a LAI é regulamentada pelos seguintes Decretos e Relatórios: