Contestação de ITBI
Solicitação de contestação ocorre quando o contribuinte não concorda com o valor arbitrado pelos fiscais
Como Solicitar
- Presencialmente no Setor de Tributos
- Digitalmente pelo aplicativo Facilita+SJB
Documentos Necessários
- CERTIDÃO DO REGISTRO DO IMÓVEL OBJETO DA TRANSAÇÃO EXPEDIDA A MENOS DE 30 (TRINTA) DIAS
- MINUTA DA ESCRITURA PÚBLICA
- CÓPIA DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO (SE FOR O CASO)
- CÓPIA DOS DOCUMENTOS DO ADQUIRINTE (RG E CPF OU CONTRATO SOCIAL E CARTÃO DO CNPJ)
- PROCURAÇÃO (SE FOR O CASO)
- CÓPIA DO ESPELHO DO CADASTRO NA PREFEITURA (SE FOR O CASO)
- PARECER TÉCNICO DE AVALIAÇÃO MERCADOLÓGICA, NA MODALIDADE COMPLETA, OU LAUDO PERICIAL DE AVALIAÇÃO IMOBILIÁRIA, AMBOS EM CONSONÂNCIA COM A NBR Nº 14.653 - ABNT, REALIZADOS POR PROFISSIONAIS INSCRITOS NO CREA, CAU OU CRECI
- SELO CERTIFICADOR, CONFORME RESOLUÇÃO-COFECI Nº 1.066/2007
- COMPROVAÇÃO DE QUE O PROFISSIONAL EMITENTE ESTÁ INSCRITO NO CADASTRO NACIONAL DE AVALIADORES IMOBILIÁRIOS - CNAI
- ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA - ART DA ATIVIDADE MENCIONADA, NA QUAL DEVERÁ CONSTAR O CÓDIGO 16 DA TABELA 1 DA TABELA MANUAL DE PROCEDIMENTOS DE ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA - ART
OBS: OS PARECERES OU AVALIAÇÕES COM VALORES ABAIXO DOS PRATICADOS NO MERCADO PODERÃO SER ENCAMINHADOS PARA O CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO DO EMITENTE, A FIM DE QUE SE VERIFIQUE A FALSIDADE DE INFORMAÇÕES QUE VISA A REDUZIR OU SUPRIMIR O VALOR DO TRIBUTO, ALÉM DE NÃO SEREM ACEITOS COMO FUNDAMENTO PARA REVISÃO DA BASE DE CÁLCULO
Informações Importantes
Secretaria Responsável
Secretaria de Finanças
Atendimento
Protocolado
Forma de Solicitação
Presencial e Digital
Público Alvo
Pessoas Físicas e Pessoas Jurídicas
DICA
Tenha todos os documentos em mãos para agilizar o atendimento.
Dúvidas?
Procure a Setor de Tributos ou entre em contato com a Prefeitura Municipal de São João Batista
