- Instrução Normativa Nº 01 – Loteamento
- Instrução Normativa Nº 02 – Atividades Industriais
- [02102020] IN 03 – FUMAB (condomínios – hotel – lazer)
- [02102020] IN 04 – FUMAB (cadastro ambiental)
- Instrução Normativa Nº 05 – Atividades Diversas
- [02102020] IN 06 – FUMAB (supressão em área urbana)
- [02102020] IN 07 – FUMAB (supressão em área rural)
- [02102020] IN 08 – FUMAB (corte de árvores isoladas)
- [18102021] IN 09 – FUMAB (terraplanagem)
- [09122020] IN 10 – FUMAB (reposição florestal)
- Instrução Normativa Nº 11 – Projeto de Recuperação de Área Degradada
- Instrução Normativa Nº 12 – DANC + Limpeza de Estrada
- [09122020] IN 13 – FUMAB (Atividades de Baixo Impacto)
- Instrução Normativa Nº 14 – Posto de Combustível
- [02102020] Resolução 01 – Lista de atividades
- [04052021] Parecer Ambiental (diversos)
- [04052021] Parecer Ambiental para Renovação de Licença Municipal de Extração Mineral (impressão)
- [24082021] Resolução CONDEMA 02 – Altera a Lista de atividades
- [03082023] Resolução CONDEMA 03 – Altera a Lista de atividades
- Resolução CONDEMA Nº 04-2026
- Resolução CONDEMA Nº 05-2026
- [14122024] PORTARIA 01-2024 – FUMAB – Rito processual – INFRAÇÃO
- [14122024] PORTARIA 02.2024 – FUMAB – Rito processual – LICENCIAMENTO
- [14122024] PORTARIA 03-2024 – FUMAB – Enunciado Classificação de Curso d’água