Projeto de lei complementar propõe instituição do Casa Legal SJB para estimular a regularização de imóveis negociados por contrato particular até o fim de 2025
A Prefeitura de São João Batista encaminhou à Câmara de Vereadores, nesta segunda-feira (03/08), um projeto de lei complementar que propõe a instituição do programa Casa Legal SJB – Regularização Imobiliária e Cidadania. A proposta busca estabelecer um regime especial e temporário para a regularização de transmissões imobiliárias realizadas por contrato particular de compra e venda, além de conceder incentivo fiscal relacionado ao Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI).
O programa é destinado a imóveis negociados por meio de contratos particulares firmados até 31 de dezembro de 2025 que ainda não tiveram a transferência formalizada perante o Município e o Cartório de Registro de Imóveis. Se aprovada, a medida permitirá que os proprietários regularizem a situação dos imóveis, garantindo maior segurança jurídica e atualização do cadastro imobiliário municipal.
Como incentivo à adesão, o projeto prevê a redução, em caráter excepcional e temporário, para 1,5% da alíquota do ITBI para as transmissões enquadradas no programa. O prazo para solicitar o benefício será de 120 dias após a entrada em vigor da lei, caso a proposta seja aprovada pelo Legislativo.
O texto também estabelece critérios para assegurar a correta aplicação da medida. Entre eles estão a análise da documentação apresentada, a possibilidade de fiscalização e a revisão da base de cálculo do imposto quando houver incompatibilidade com o valor de mercado. Em casos de fraude, simulação ou apresentação de informações falsas, o benefício será cancelado e serão aplicadas as penalidades previstas na legislação.
Conforme destaca a administração municipal, a iniciativa busca reduzir a informalidade nas transmissões imobiliárias, ampliar a confiabilidade do cadastro municipal e fortalecer a arrecadação tributária decorrente da regularização desses imóveis, possibilitando novos investimentos em infraestrutura urbana na cidade.
