Alvará de licença para regularização de const
Serviço recomendado para:
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O alvará de licença para regularização de construção/ampliação/reforma é um documento que autoriza o requerente a executar obras e serviços. É obrigatória para obras e serviços de construção, ampliação, demolição, reforma, movimentação de terra e muro de arrimo.
Tipo de construção:
- Construção
- Ampliação
- Reforma
Tipo de uso
- Residencial unifamiliar
- Residencial multifamiliar
- Comercial
- Industrial
- Institucional
- Outros usos
É importante saber
Oferece atendimento presencial
Oferece atendimento por telefone
Exige apresentação de documentos
Exige pagamento de taxas
Como solicitar?
Por Telefone
Secretaria Municipal de Infraestrutura
Fone:
De segunda a sexta-feira, das 8h às 12h e das 13h30 às 17h30.
Presencialmente
Secretaria Municipal de Infraestrutura
atendimentoinfra01@sjbatista.sc.gov.br
De segunda a sexta-feira, das 8h às 12h e das 13h30 às 17h30.
Rua João Andregtoni, 22, Centro
88240-000
Passo a Passo
1
Ir até a Secretaria de Infraestrutura solicitar a Taxa de Expediente e o Requerimento.2
Trazer a taxa paga com o comprovante e o Requerimento preenchido e assinado como a documentação necessária para dar abertura ao processo.Custos
| Nome | Valor |
|---|---|
| Taxa de expediente | R$ 19,76 |
Informações Adicionais
Importante
Este processo está sujeito ao recolhimento de ISS.
Este processo está sujeito ao recolhimento de ISS.
Outras Exigências
- A falta de algum documento obrigatório listado acima acarretará no indeferimento do processo, tendo o prazo máximo de 90 dias para apresentação dos documentos faltantes.)
Documentos
| Documento | Apresentação | Vias(s) |
|---|---|---|
| Requerimento padrão preenchido e assinado | Original | 1 |
| Cópia da taxa de expediente referente ao protocolo quitada | Fotocópia | 1 |
| Cópia do CPF e RG ou CNPJ e contrato social | Fotocópia | 1 |
| Cópia de certidão de registro do imóvel atualizada (30 dias) | Fotocópia | 1 |
| Procuração ou autorização do proprietário, quando couber | Original | 1 |
| Ficha de inscrição de obras ou serviços de construção civil- FICC | Original | 1 |
| Certidão negativa de débitos do proprietário emitida pelo município | Original | 1 |
| Certidão negativa de débitos do responsável técnico emitida pelo município | Original | 1 |
| Cópia do alvará de demolição, quando couber | Fotocópia | 1 |
| Cópia do alvará de licença para construção, quando se tratar de ampliação ou reforma | Fotocópia | 1 |
| Cópia da consulta de viabilidade para construção | Fotocópia | 1 |
| Projeto arquitetônico (3 vias) | Original | 3 |
| Projeto hidrossanitário (3 vias) | Original | 3 |
| Memorial descritivo em 3 vias | Original | 3 |
| Projetos complementares (elétrico, estrutural, outros), quando se tratar de edificação com 4 pavimentos ou mais ou com área superior a 750 m² | Original | 3 |
| Anotações / registro de responsabilidade técnica (ART/RRT) de projeto e execução | Original | 1 |
| Tabela de incorporação imobiliária, quando se tratar de edifícios | Original | 1 |
| Atestado de aprovação do projeto emitido pelo Corpo de Bombeiros, quando couber | Original | 1 |
| Licenciamento ambiental (LAP e ELAI), quando couber | Original | 1 |
| Aprovação ou dispensa do Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV), quando couber | Original | 1 |
| Planta de locação do sistema de tratamento de efluentes | Original | 1 |
| Laudo técnico descritivo da edificação, com termo de responsabilidade quanto à estabilidade da edificação e ART/RRT | Original | 1 |
| Levantamento fotográfico do imóvel e de seu entono e confrontantes | Original | 1 |
| Comprovante de edificação antiga (anterior a 25/08/2010 ou a 03/10/2008) | Original | 1 |
| IPTU/Celesc/Sisam | Original | 1 |
| Os projetos devem ser apresentados também em meio digital no formato PDF e DWG gravado em pen-drive ou e-mail | Original | 1 |
Órgão / Entidade responsável
- Secretaria de Infraestrutura -
- Rua João Andregtoni, 22 - Centro
- (48) 3265-5507 - Principal
- atendimentoinfra01@sjbatista.sc.gov.br
Atendimento preferencial
Lei Federal 10.048 / 2000
As pessoas em qualquer uma das situações abaixo tem a prioridade de atendimento garantida
por Lei.
- ✭ Portadores de Deficiência
- ✭ Idosos
- ✭ Gestantes e lactantes
- ✭ Pessoas com criança de colo
- ✭ Obesos
