Licença Municipal de Extração Mineral

Licença municipal expedida para atividades de extração mineral sob o requerimento (DNPM/ANN) de Regime de Licenciamento.


É importante saber
Oferece atendimento presencial
Exige apresentação de documentos
Exige pagamento de taxas

Como solicitar?
Presencialmente


Fundação Municipal de Meio Ambiente

meioambiente@sjbatista.sc.gov.br
De segunda a sexta-feira, das 8h às 12h e das 13h30 às 17h30.
Avenida Egídio Manoel Cordeiro, s/n°, Centro
88240-000

Passo a Passo

1

O requerente deve se dirigir a prefeitura até o atendimento do tributos para emissão de taxa de licença

2

Após o pagamento da taxa, munido do comprovante, ir ao setor de protocolo com as demais documentações solicitadas

3

Solicitar o requerimento padrão para Licença de Extração

4

Com todos os documentos em mãos realizar o protocolo do pedido

5

Aguardar retorno (via email ou telefone) do despacho da solicitação

Custos
Nome Valor
Licença de extração R$ Valor está sendo discutido judicialmente

Outras Exigências
  • Outros documentos podem ser exigidos de acordo com a solicitação do requerente

Documentos
Documento Apresentação Vias(s)
Requerimento padrão preenchidoOriginal1
Taxa de licença e comprovante de pagamentoFotocópia1
Documentos (CPF e RG) ou Cartão CNPJ (acompanhado do contrato social e respectivas alterações) Fotocópia1
Matrícula atualizada do imóvel (30 dias) Original1
Procuração ou Autorização do proprietário, quando couberOriginal1
Autorização do superficiário (com firma reconhecida)Original1
Certidão Negativa de Débitos MunicipaisOriginal1
Alvará de Localização e FuncionamentoOriginal1
Consulta de Viabilidade do empreendimento Original1
Licença Ambiental de Operação (LAO) Original1
Planta de Localização/Situação Original1
) Plano de Recuperação da Área Degradada (PRAD) e respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) de projeto e execuçãoOriginal1
Planta do trecho do requerimento com a identificação da áreas do porto (transbordo, secagem, administrativa, entre outras), cursos d’água e respectivas áreas de preservação permanente, afastamentos conforme TAC/2005 (100 metros de rodovias, borda de matasOriginal1
Plano de Extração MineralOriginal1
Plano de Transporte do MaterialOriginal1
Plano de Ação Emergencial (PAE)Original1
Levantamento Batimétrico e Memorial Técnico (assinados) e respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) do levantamento, para as extrações em leito do rioOriginal1
Estudo da estabilidade de taludes e respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) Original1
Cronograma de OperaçãoOriginal1
Licença emitida pela Agencia Nacional de Mineração (ANM)Original1
Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV)Original1

Órgão / Entidade responsável
  • Fundação Municipal de Meio Ambiente - Fumab
  • Avenida Egídio Manoel Cordeiro, s/n° - Centro
  • (48) 99179-0034 - Principal
  • meioambiente@sjbatista.sc.gov.br

Atendimento preferencial
Lei Federal 10.048 / 2000
As pessoas em qualquer uma das situações abaixo tem a prioridade de atendimento garantida por Lei.
  • Portadores de Deficiência
  • Idosos
  • Gestantes e lactantes
  • Pessoas com criança de colo
  • Obesos