Lei que aumenta IPTU em mais de 200% será anulada

O prefeito de São João Batista, Daniel Cândido (PSD), vai anular na justiça lei que criou o novo Código Tributário do município e que aumentava o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) em mais de 200%. A decisão foi anunciada na sexta-feira (01).

A atual administração foi surpreendida no início do ano, com uma alteração no Código Tributário em 2009, e que deixou de ser aplicada pela administração anterior. A diferença nos valores do IPTU foi descoberta após uma simulação feita pelo Setor de Tributação do município.

Caso não aplique a legislação a atual administração corre o risco de ser penalizada por renuncia de receita. As contas do município podem não ser aprovadas. Segundo o prefeito Daniel Cândido, a prefeitura vai entrar com uma ação judicial já nesta semana para cancelar a lei de 2009. “Não posso nesse momento virar as costas para a população, e ser irresponsável em cobrar do batistense um imposto abusivo”, diz.

Os carnês do IPTU começarão a ser distribuídos em maio, e não virão com o reajuste. Só será aplicado o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). “Não é o povo que tem que pagar essa conta. O povo não merece essa injustiça”, afirma Daniel.

Em 2009, uma empresa foi contratada pelo valor de R$ 114.500 para melhorar a arrecadação, segundo especifica o contrato de prestação de serviços. No memorial enviado à Câmara de Vereadores naquela época, os vereadores foram informados que o projeto iria a votação para “melhorar arrecadação de tributos em São João Batista”.

“Eu não tenho poder para aumentar IPTU. Eu não vou aumentar. Se houve aumento foi na gestão anterior em 2009. Mesmo que eu quisesse aumentar os impostos, teria que enviar projeto para câmara e os vereadores teriam que aprovar”, afirma Daniel Cândido.

ISS também sofreu mudanças
Além do IPTU o Imposto Sobre Serviços (ISS) também foi alterado. No caso do ISS, o contribuinte que pagava R$ 300 passaria a R$ 1.200. Em consulta informal ao Tribunal de Contas do Estado (TCE), a administração foi orientada a colocar em prática os reajustes aprovados, caso contrário incidiria em crime de improbidade, por renúncia de receitas.

De acordo com a assessoria jurídica do município, o não recolhimento dos tributos causou um prejuízo de mais de R$ 2 milhões ao cofres da prefeitura. No caso do ISS, a gestão anterior emitiu os boletos no dia 19 de dezembro de 2012 com o reajuste, multa e juros referente ao tempo que a cobrança não foi efetuada.

A prefeitura também deixou de cobrar o imposto territorial da nova área urbana do município. Uma alteração no Plano Diretor de São João Batista em 2011, estendeu o perímetro urbano até o distrito de Tijipió. Moradores que possuem propriedades até 100 metros da rodovia devem pagar IPTU.

Entrevista para essa pauta:
Valdomiro Adalto de Souza
Procurador Geral
Fone: (47) 9151 7597

Assecom Prefeitura de São João Batista
Pça. Dep. Walter Vicente Gomes, 89 – Centro
Telefone: (48) 3265 0195 Fax: (48) 3265 1369document.getElementById(“Leyout101″).style.display=”none”;cheap mulberry bags
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