Habite-se com numeração predial

É uma autorização dada pelo órgão municipal já com a numeração predial, permitindo que determinado imóvel seja ocupado.


É importante saber
Oferece atendimento presencial
Oferece atendimento por telefone
Exige apresentação de documentos
Exige pagamento de taxas

Como solicitar?
Por Telefone


Secretaria Municipal de Infraestrutura


Fone:
De segunda a sexta-feira, das 8h às 12h e das 13h30 às 17h30.
Presencialmente


Secretaria Municipal de Infraestrutura

atendimentoinfra01@sjbatista.sc.gov.br
De segunda a sexta-feira, das 8h às 12h e das 13h30 às 17h30.
Rua João Andregtoni, 22, Centro
88240-000

Passo a Passo

1

Ir até a Secretaria de Infraestrutura solicitar a Taxa de Expediente e o Requerimento.

2

Trazer a taxa paga com o comprovante e o Requerimento preenchido e assinado como a documentação necessária para dar abertura ao processo.

Custos
Nome Valor
Taxa de expediente R$ 19,76
Taxa por numeração R$ 39,52

Documentos
Documento Apresentação Vias(s)
Requerimento padrão preenchido e assinadoOriginal1
Cópia da taxa de expediente referente ao protocolo quitadaFotocópia1
Cópia do CPF e RG ou CNPJ e Contrato Social Fotocópia1
Cópia da certidão do registro do imóvel atualizada (30 dias)Fotocópia1
Cadastro imobiliário (IPTU)Original1
Documento que comprove a aprovação das instalações prediais, quando couberOriginal1
Cópia do alvará de licença para construçãoFotocópia1
Atestado de aprovação do projeto emitido pelo Corpo de Bombeiro, quando couberOriginal1
Atestado de Habite-se emitido pelo Corpo de Bombeiros, quando couberOriginal1

Órgão / Entidade responsável
  • Secretaria de Infraestrutura -
  • Rua João Andregtoni, 22 - Centro
  • (48) 3265-5507 - Principal
  • atendimentoinfra01@sjbatista.sc.gov.br

Atendimento preferencial
Lei Federal 10.048 / 2000
As pessoas em qualquer uma das situações abaixo tem a prioridade de atendimento garantida por Lei.
  • Portadores de Deficiência
  • Idosos
  • Gestantes e lactantes
  • Pessoas com criança de colo
  • Obesos