Licença Municipal de Extração Mineral
Serviço recomendado para:
🏭 Empresa
Licença municipal expedida para atividades de extração mineral sob o requerimento (DNPM/ANN) de Regime de Licenciamento.
É importante saber
Oferece atendimento presencial
Exige apresentação de documentos
Exige pagamento de taxas
Como solicitar?
Presencialmente
Fundação Municipal de Meio Ambiente
meioambiente@sjbatista.sc.gov.br
De segunda a sexta-feira, das 8h às 12h e das 13h30 às 17h30.
Avenida Egídio Manoel Cordeiro, s/n°, Centro
88240-000
Passo a Passo
1
O requerente deve se dirigir a prefeitura até o atendimento do tributos para emissão de taxa de licença2
Após o pagamento da taxa, munido do comprovante, ir ao setor de protocolo com as demais documentações solicitadas3
Solicitar o requerimento padrão para Licença de Extração4
Com todos os documentos em mãos realizar o protocolo do pedido5
Aguardar retorno (via email ou telefone) do despacho da solicitaçãoCustos
| Nome | Valor |
|---|---|
| Licença de extração | R$ Valor está sendo discutido judicialmente |
Outras Exigências
- Outros documentos podem ser exigidos de acordo com a solicitação do requerente
Documentos
| Documento | Apresentação | Vias(s) |
|---|---|---|
| Requerimento padrão preenchido | Original | 1 |
| Taxa de licença e comprovante de pagamento | Fotocópia | 1 |
| Documentos (CPF e RG) ou Cartão CNPJ (acompanhado do contrato social e respectivas alterações) | Fotocópia | 1 |
| Matrícula atualizada do imóvel (30 dias) | Original | 1 |
| Procuração ou Autorização do proprietário, quando couber | Original | 1 |
| Autorização do superficiário (com firma reconhecida) | Original | 1 |
| Certidão Negativa de Débitos Municipais | Original | 1 |
| Alvará de Localização e Funcionamento | Original | 1 |
| Consulta de Viabilidade do empreendimento | Original | 1 |
| Licença Ambiental de Operação (LAO) | Original | 1 |
| Planta de Localização/Situação | Original | 1 |
| ) Plano de Recuperação da Área Degradada (PRAD) e respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) de projeto e execução | Original | 1 |
| Planta do trecho do requerimento com a identificação da áreas do porto (transbordo, secagem, administrativa, entre outras), cursos d’água e respectivas áreas de preservação permanente, afastamentos conforme TAC/2005 (100 metros de rodovias, borda de matas | Original | 1 |
| Plano de Extração Mineral | Original | 1 |
| Plano de Transporte do Material | Original | 1 |
| Plano de Ação Emergencial (PAE) | Original | 1 |
| Levantamento Batimétrico e Memorial Técnico (assinados) e respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) do levantamento, para as extrações em leito do rio | Original | 1 |
| Estudo da estabilidade de taludes e respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) | Original | 1 |
| Cronograma de Operação | Original | 1 |
| Licença emitida pela Agencia Nacional de Mineração (ANM) | Original | 1 |
| Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) | Original | 1 |
Órgão / Entidade responsável
- Fundação Municipal de Meio Ambiente - Fumab
- Avenida Egídio Manoel Cordeiro, s/n° - Centro
- (48) 99179-0034 - Principal
- meioambiente@sjbatista.sc.gov.br
Atendimento preferencial
Lei Federal 10.048 / 2000
As pessoas em qualquer uma das situações abaixo tem a prioridade de atendimento garantida
por Lei.
- ✭ Portadores de Deficiência
- ✭ Idosos
- ✭ Gestantes e lactantes
- ✭ Pessoas com criança de colo
- ✭ Obesos
