Reunião com o Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Tijucas
Na última sexta-feira (21) o Secretário de Desenvolvimento Plácido Vargas e o Procurador Jurídico Municipal Valdemiro Adauto Souza estiveram reunidos com o Presidente do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Tijucas, Adalto Gomes, e sua equipe técnica para discutir a situação em que se encontram as atividades de extração mineral no município de São João Batista.
Como já se discutiu em Audiência Pública realizada no ano passado, a extração de areia em leito de rio em São João Batista, bem como nos demais municípios do Vale do Rio Tijucas, é objeto de um inquérito civil instaurado em nome do Comitê junto às Promotorias de Justiça das Comarcas de Tijucas e São João Batista.
Na reunião foram discutidas as medidas que a Prefeitura Municipal tem adotado para controlar estas atividades, como o estabelecimento de procedimento administrativo de análise ambiental a todos os alvarás de funcionamento expedidos pelo Departamento de Tributos, a fim de que a emissão de alvarás não avalie apenas o funcionamento administrativo da empresa extratora, mas também a operação das unidades de extração, elencando uma série de documentos que passam a ser exigidos a todas as empresas do ramo.
Vale ressaltar que este procedimento já é exigido para as unidades de extração mineral sob regime de licenciamento conforme determina a Lei Federal nº 6.567/1978, contudo muitas extrações fogem ao controle municipal por não estarem inseridas nesta forma de regime de aproveitamento das substâncias minerais, como é o caso dos regimes de concessão, de autorização, de permissão de lavra garimpeira e de monopolização definidos pelo Código de Minas (Decreto-Lei nº 227/1967).
Assim, após uma minuciosa avaliação técnica realizada na legislação pertinente e nos documentos até então apresentados ao Departamento de Meio Ambiente inerentes as atividades de extração mineral praticadas no município, a engenheira ambiental Izabella de Amorim elaborou uma Instrução Normativa para nortear os procedimentos administrativos e um breve documento de orientação legal, que estão sendo avaliados para publicação.
