EDITAL DE CONVOCAÇÃO – CMDCA – BIÊNIO 2013/2015
EDITAL DE CONVOCAÇÃO DO PROCESSO ELETIVO DOS REPRESENTANTES DAS INSTITUIÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL NO CMDCA – BIÊNIO 2013 / 2015
O PREFEITO MUNICIPAL, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 6º, da Lei Municipal nº 3.200, de 25 de agosto de 2009, CONVOCA AS ENTIDADES DA SOCIEDADE CIVILpara a Assembleia de definição dos procedimentos e eleição para compor a diretoria executiva do (CMDCA)l para a Segunda Gestão 2013-2015, a realizar-se no dia 30 de abril de 2013, com início às 19h, na Câmara Municipal de Vereadores, localizada na Rua Vicente Gomes, 37 – Centro São João Batista – SC, com a fiscalização do Ministério Público Estadual e Magistrado “Juiz”, nos seguintes termos:
1. As inscrições deverão ser feitas no período de 11 de abril a 22 de abril de 2013, instruída com todos os documentos requeridos, na Secretaria de Assistência Social, Rua Augusto Paulo Durkop nº 43, Bairro Centro, Município de São João Batista/SC, das 08h às 17h.
2. As Instituições da Sociedade Civil, para participar da referida Assembleia Eletiva deverão comprovar atuação na defesa e/ou atendimentos dos direitos da criança e/ou adolescente.
3. No ato da inscrição deverão ser apresentados os seguintes documentos:
3.1. cópia do Estatuto da Entidade, registrado em cartório;
3.2. cópia da Ata da Assembleia que elegeu a atual diretoria da entidade, registrada em cartório;
3.3. cópia do atestado de funcionamento emitido pelo Chefe de Gabinete;
3.4. indicação formal do representante que participará da assembleia eletiva.
4. A Comissão Eleitoral durante o processo de análise dos documentos poderá solicitar outras informações e/ou documentos caso necessário.
5. A eleição será para a escolha da nova diretoria do CMDCA, sendo composta por sete integrantes governamentais e respectivos suplentes, e sete integrantes da sociedade civil e respectivos suplentes.
6. O Processo de eleição será das 19h às 21h, encerrado com a lavratura da ata a ser encaminhada, num prazo máximo de 07 (sete) dias, ao Prefeito Municipal, o qual nomeará as Entidades eleitas, nos termos da Lei.
7. A Assembleia será presidida pelo Chefe de Gabinete e Secretária de Assistência Social, sob a fiscalização do Representante do Ministério Público do Estado de Santa Catarina e do Magistrado ambos da Comarca, abrirá e instalará a referida Assembleia Eletiva, coordenará o processo de escolha da mesa diretora dos trabalhos, que será composta de um presidente e dois relatores.
8. A Comissão Eleitoral publicará até o dia 23 de abrilde 2013, no mural da Prefeitura Municipal de São João Batista e no Mural da Secretaria de Assistência Social, a relação das instituições inscritas, abrindo prazo para recurso até às 17h do dia 24 de abril de 2013. Findo este prazo, deverá ser publicada imediatamente a relação final das entidades habilitadas.
9. Maiores informações poderão ser obtidas diretamente na Secretaria de Assistência Social pelos telefones (48) 3265-4043 ou 3265-5222.
DANIEL NETTO CÂNDIDO
Prefeito Municipal
