Lar legal – Regularização Fundiária – Regularize seu terreno‏

 Moradores do Loteamento do Chico Machado, no bairro Carmelo, vão receber amanhã, as 19:00h, a oportunidade de ter a escritura de seus lotes através do Programa de Regularização Fundiária Lar Legal. O programa do Governo do Estado e Prefeitura de São João Batista marca uma política que mudará a vida de muitas famílias no município.Há cerca de quase um ano, a Administração Municipal assinou o convênio com o Governo do Estado para tentar amenizar o problema, que é considerado grave em São João Batista. As famílias que residem em loteamentos irregulares ficam à margem dos programas da Secretaria de Assistência Social. A liberação de financiamento imobiliário pela Caixa Econômica Federal só é aprovado para lotes escriturados.A Prefeitura também é impedida de investir em equipamentos públicos como postos de saúde, creches e pavimentação. “Hoje em dia a legislação está tão rígida que os moradores dessas áreas têm dificuldades até para conseguir ligação de água e energia. O programa Lar Legal tentou mapear dentro do município as áreas onde é possível a intervenção”, afirma a secretária de Assistência Social, Janifer Otto.Todos os loteamentos do município foram visitados pela Secretaria de Assistência Social e a empresa SC Engenharia que fará o processo de regularização. “Loteamentos que estão em área de APP ou de risco não podem ser regularizados, esse é um critério do Ministério Público. A maioria dos nossos loteamentos estão próximos ao rio, e consequentemente são áreas alagadiças”, diz Janifer Otto.No dia 31 de julho, ás 19:00horas, será montada uma tenda no Loteamento do Chico Machado, bairro Carmelo, pela a Empresa SC ENGENHARIA E GEOTECNOLOGIA, junto a Prefeitura Municipal e a Secretaria de Assistência Social, convidam a todos do Loteamento Chico Machado, no bairro Carmelo para participar da reunião de apresentação do PROGRMAMA DE EXPANSÃO ESTADUAL PARA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA.A Secretária de Assistência Social e a empresa SC ENGENHARIA E GEOTECNOLOGIA devem iniciar as reuniões nos bairros, para informar as comunidades o funcionamento do programa. No Lar Legal, o município age como mediador e a execução será com a empresa e o Ministério Público de Santa Catarina. Os moradores serão convidados individualmente para reunião e devem esperar o chamado.Para o Prefeito Daniel Cândido, proporcionar a regularização dos terrenos é elevar a auto-estima dos munícipes que buscam isto ao longo dos anos. “Estamos aqui para servir ao povo e para isso é preciso promover ações como estas, que realmente tenham impacto no cotidiano. Regularizar um terreno é dar a oportunidade de crescimento para as famílias, que poderão planejar suas obras, buscar financiamentos e assim realizar o sonho de ter sua propriedade em dia e como sempre quis. Buscamos isso através da Secretaria de Assistência Social e mais uma conquista surgiu”, afirma o prefeito.
BENEFÍCIOS DO PROGRAMA:Com a regularização do terreno os benefícios são os seguintes:·         A inclusão da parcela afetada pela marginalização à cidade formal;·         A possibilidade da implementação de infraestrutura nos locais de forma regular;·         A possibilidade de desenvolvimento de projetos completos pela administração pública, que tornem real a captação de recursos para desenvolvimento dos locais;·         A segurança jurídica dos moradores;·         A possibilidade dos moradores buscarem de maneira individual recursos para melhoria de suas residências;·         O embelezamento do Município;·         A viabilização da correta e adequada cobrança de impostos dos moradores regularizados;·         A regularização dos imóveis dos munícipes perante todos os órgãos administrativos pertinentes e necessários;·         O atendimento às premissas ambientais, com o respeito ao meio ambiente equilibrado, como forma de defesa e preservação para as gerações futuras;·         O atendimento à função social da propriedade.REGULARIZAR ATRAVÉS DO PROGRAMA LAR LEGAL·         Agilidade no processo, pois os órgãos públicos se organizam para diminuir o tempo do processo;·         Processo concentrado em um único localO PROGRAMA IRÁ ATENDER OS SEGUINTES CASOS:·         Áreas específicas determinadas pela Prefeitura;·         Lotes que estejam em área que não apresente risco para a comunidade e sem conflito ambiental; e·         Lotes que não possuam pendências ou disputas judiciais.