Projeto que autoriza Município a promover leilão público está na Câmara
Desde sexta-feira, 26 de fevereiro, está na Câmara o projeto de Lei que autoriza o Poder Executivo Municipal a promover leilão público para alienar bens considerados economicamente inviáveis para consertos, improdutivos para uso permanente no serviço público, além das sucatas de equipamentos, máquinas e veículos, inservíveis para atendimento das ações programáticas da municipalidade, conforme estabelece o artigo 102 da Lei Orgânica Municipal. Na sessão de segunda-feira, 29, a proposta foi lida e agora está à espera das comissões analisarem, para depois seguir em discussão e duas votações.
Em 2015 a Prefeitura tentou fazer um leilão e não conseguiu devido a denúncia na Justiça. Além disso, os vereadores aprovaram projeto exigindo que todo leilão antes de realizado fosse aprovado pelos legisladores. O Departamento Jurídico na época entrou com ação no Tribunal de Justiça declarando inconstitucionalidade da lei e aguarda resposta. “Diante da quantidade de bens inservíveis e do combate ao mosquito aedes aegypt mandamos o projeto para o Poder Legislativo. Esperamos contar com a agilidade dos vereadores, pois trata-se de uma questão de saúde também”, acrescentou o prefeito Daniel Netto Cândido.
