CMDCA de São João Batista lança edital para eleição dos conselheiros tutelares para o quadriênio 2024/2028
Prazo para registro das candidaturas inicia nesta terça-feira (04/04) e vai até 5 de maio
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) de São João Batista lançou, nesta segunda-feira (03/04), o Edital nº 01/2023/CMDCA, que regulamenta o processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar de São João Batista para o quadriênio 2024/2028. A íntegra do documento pode ser conferida clicando aqui ou, então, na edição desta segunda-feira (03/04) do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina. O processo será constituído por quatro etapas.
A primeira delas é o registro da candidatura, cujo prazo para apresentação da documentação inicia nesta terça-feira (04/04) e vai até 5 de maio (confira os requisitos na lista abaixo). As inscrições devem ser efetuadas pessoalmente pelo candidato (ou procurador com poderes específicos) na sede da Prefeitura Municipal de São João Batista (Pç. Deputado Walter Vicente Gomes, 89, Centro), de segunda a sexta-feira, das 8h às 12h.
A segunda etapa será a aplicação de prova de conhecimentos específicos de caráter eliminatório e, a terceira, a apresentação dos candidatos habilitados em sessão aberta a toda a comunidade. A última etapa será o sufrágio universal e direto, pelo voto facultativo e secreto dos eleitores do município, a ser realizado no dia 1º de outubro.
Os cinco primeiros serão empossados no dia 10 de janeiro de 2024 e exercerão o mandato até 9 de janeiro de 2028. Os demais candidatos habilitados serão considerados suplentes. O vencimento mensal para o cargo é de dois salários mínimos (com possibilidade de reajuste para 2,5 salários mínimos, caso a Câmara de Vereadores aprove projeto atualmente em tramitação). A carga horária semanal é 40 horas, além de períodos de sobreaviso para manutenção de atendimento à população.
Conforme estabelecido pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, todo o processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar será realizado sob a responsabilidade do CMDCA e a fiscalização do Ministério Público.
Requisitos para concorrer
* Reconhecida idoneidade moral;
* Idade superior a 21 anos;
* Residência no Município;
* Conclusão do Ensino Médio;
* Não ter sido suspenso ou destituído do cargo de membro do Conselho Tutelar em mandato anterior, por decisão administrativa ou judicial;
* Não incidir nas hipóteses do art. 1º, inc. I, da Lei Complementar Federal n. 64/1990 (Lei de Inelegibilidade);
* Não ser membro, desde o momento da publicação deste Edital, do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
