Isenção de IPTU

O Código Tributário do Município de São João Batista – Lei Complementar nº 23/2019 – prevê a isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) nos seguintes casos: 

* A parcela do imóvel cedidos gratuitamente para uso do Município de suas autarquias ou fundações, enquanto ocupados por este;

* O único imóvel que sirva de residência ao contribuinte aposentado, pensionista, deficiente físico ou mental, cuja renda familiar não ultrapasse 2 (dois) salários mínimos, e a área territorial total não ultrapasse 360 m² (trezentos e sessenta metros quadrados);

* Os imóveis pertencentes à entidade sem fins lucrativos declarada ou reconhecida de utilidade publica por Lei Municipal, desde que de uso exclusivo em atividades assistenciais de caráter geral;

* Os imóveis de propriedade das entidades sindicais patronais ou entidades representativas de classe, desde que usado em suas finalidades essenciais, sem fins lucrativos;

* O imóvel de propriedade de clubes de serviços, sociedades esportivas e recreativas, das associações, instituição de cultura, educação ou assistente social, desde que sem fins lucrativos, e que sejam utilizados exclusivamente para as finalidades precisamente estatutárias;

* A parcela dos imóveis localizados em áreas de preservação permanente definida na legislação municipal dentro do perímetro urbano com restrição à urbanização e que estiverem efetivamente preservados;

* Total ou parcialmente os imóveis considerados de preservação histórica, artística, cultural, ecológica ou de preservação paisagística e ambiental, tombado por ato da Autoridade competente, conforme legislação específica, respeitadas as suas características;

* O patrimônio das Associações de Pais e Professores – APP dos estabelecimentos escolares devidamente autorizados pelo Conselho Estadual de Educação, das Associações de Moradores, das Associações de Bairros e dos Centros Comunitários, sem fins lucrativos, desde que utilizados em suas finalidades essenciais estatutárias;

* O imóvel sem edificação quando cedido ao município, através de comodato, havendo interesse deste para fins de prática esportiva ou atividades de lazer, durante o período em que estiver cedido ao Município a título gratuito;

* O imóvel pertencente a educandário, hotel-escola ou casas de saúde quando, colocarem a disposição do Município, serviços no valor da isenção.