Solicitação de tarifa social (Sisam)

A tarifa social aplica-se única e exclusivamente a aposentados, idosos, pensionistas, portadores de necessidade especial e cidadãos de baixa renda que residam em unidades habitacionais unifamiliares.

 

§ 5º Para gozar dos benefícios desta lei, aposentados, pensionistas e portadores de necessidade especial (não contemplados com o BPC) deverão possuir renda familiar mensal per capita menor ou igual a meio (1/2) salário mínimo nacional, que possuam imóvel com área coberta inferior a 60m², com uso exclusivamente familiar e que não sejam possuidores de outras unidades habitacionais.


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Sala de Atendimento do Sisam


Fone:
De segunda a sexta-feira, das 8h às 12h e das 13h30 às 17h30.
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atendimento@sisam.sc.gov.br
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Av. Egídio Manoel Cordeiro, 99, Centro
88240-000

Passo a Passo

1

Solicitar o serviço junto à Sala de Atendimento do Sisam, no Centro Administrativo da Rodoviária, apresentando a documentação requerida.

2

Aguardar o deferimento ou não do pedido, que tem prazo de 30 dias para ser realizado.

Outras Exigências
  • Se idosos, as pessoas com idade superior a 65 (sessenta e cinco) anos com avaliação especifica de renda per capita menor ou igual a (1/2) salário mínimo nacional, que possuam imóvel com área coberta inferior a 60m², com uso exclusivamente familiar e que n
  • Os portadores de necessidade especial deverão comprovar como beneficiários do Beneficio de Prestação Continuada - BPC, que possuam imóvel com área coberta inferior a 60m², com uso exclusivamente familiar e que não sejam possuidores de outras unidades habi

Documentos
Documento Apresentação Vias(s)
FaturaOriginal1
RGFotocópia1
CPFFotocópia1
Inscrição no CadÚnicoApresentação1

Órgão / Entidade responsável
  • Serviço de Infraestrutura, Saneamento e Abastecimento de Água Municipal de São João Batista - Sisam
  • Av. Egídio Manoel Cordeiro, 99 - Centro
  • (48) 3265-4237 - Principal
  • atendimento@sisam.sc.gov.br

Atendimento preferencial
Lei Federal 10.048 / 2000
As pessoas em qualquer uma das situações abaixo tem a prioridade de atendimento garantida por Lei.
  • Portadores de Deficiência
  • Idosos
  • Gestantes e lactantes
  • Pessoas com criança de colo
  • Obesos