Alvará de Licença de Atividade (não MEIs)
Serviço recomendado para:
🏭 Empresa
O Alvará é uma licença concedida pela Prefeitura, permitindo a localização e o funcionamento de estabelecimentos comerciais, industriais, agrícolas, prestadores de serviços, bem como de sociedades, instituições, e associações de qualquer natureza, vinculadas a pessoa jurídicas. Onde as atividades se encaixem no Decreto 3390, que regulamenta os artigos 5º e 10, f, da Lei Complementar Municipal 59, de 19 de dezembro de 2017.
É importante saber
Oferece atendimento presencial
Oferece atendimento por telefone
Oferece atendimento pela internet
Exige apresentação de documentos
Exige pagamento de taxas
Como solicitar?
Por Telefone
Sala do Empreendedor
Fone:
De segunda a sexta-feira, das 8h às 12h e das 13h30 às 17h30.
Pela Internet
Viabilidade para a abertura da empresa (proce
http://www.jucesc.sc.gov.br/index.php/servicos/regin
Presencialmente
Sala do Empreendedor
empreendedor@sjbatista.sc.gov.br
De segunda a sexta-feira, das 8h às 12h e das 13h30 às 17h30.
Praça Deputado Walter Vicente Gomes, 89, Centro
88240-000
Passo a Passo
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Após fazer a viabilidade no endereço http://www.jucesc.sc.gov.br/index.php/servicos/regin, o sistema gera um número de protocolo, este protocolo pode ser acompanhado pelo endereço http://regin.jucesc.sc.gov.br/tax.jucesc/CON_ViabilidadeSelecaoExternoV4.aspx?2
A junta comercial do estado envia para a prefeitura via sistema e as análises da prefeitura por parte da Fiscalização Tributária, Fiscalização de Obras e Meio Ambiente que são realizadas, automaticamente a contabilidade tem conhecimento dos pareceres das fiscalizações do município.3
Após o deferimento dos três setores por parte da Prefeitura a contabilidade faz o DBE Documento Básico de Entrada e o Requerimento Eletrônico para que a Junta Comercial possa enviar a Prefeitura Novamente e emitir o alvará de funcionamento.4
Após a prefeitura receber da Junta Comercial do Estado o protocolo de alvará ele é analisado novamente pelos setores de Fiscalização Tributária e Obras. Essas analises ficam pendentes para que o contribuinte possa enviar os documentos faltantes nessas analises.5
O endereço de e-mail que foi cadastrado pelo solicitante, irá receber um e-mail da prefeitura comunicando que o CNPJ já é um cadastro econômico, que as taxas já foram emitidas e passando o endereço para acessar os documentos pendentes para retirar o alvará.6
Emitir o documento de Requerimento ALVARÁ COM ANÁLISE VIA GCIM/REGIM.Custos
| Nome | Valor |
|---|---|
| Taxa de expediente | R$ 19,76 |
Documentos
| Documento | Apresentação | Vias(s) |
|---|---|---|
| Requerimento padrão preenchido e assinado | Original | 1 |
| Comprovante de pagamento da taxa de expediente | Original | 1 |
| Cartão do CNPJ | Apresentação | 1 |
| Contrato social e suas alterações | Fotocópia | 1 |
| Declaração de Opção pelo Simples Nacional, quando couber | Original | 1 |
| Contrato de Aluguel ou Declaração do Locador, quando couber | Original | 1 |
| Termo de Ciência e Responsabilidade | Original | 1 |
Órgão / Entidade responsável
- Sala do Empreendedor -
- Praça Deputado Walter Vicente Gomes, 89 - Centro
- 48 3265-4365 -
- empreendedor@sjbatista.sc.gov.br
Atendimento preferencial
Lei Federal 10.048 / 2000
As pessoas em qualquer uma das situações abaixo tem a prioridade de atendimento garantida
por Lei.
- ✭ Portadores de Deficiência
- ✭ Idosos
- ✭ Gestantes e lactantes
- ✭ Pessoas com criança de colo
- ✭ Obesos
