Renovação de Licença Municipal de Extração Mineral

Licença municipal expedida para atividades de extração mineral sob o requerimento (DNPM/ANN) de Regime de Licenciamento.


É importante saber
Oferece atendimento presencial
Oferece atendimento por telefone
Exige apresentação de documentos
Exige pagamento de taxas

Como solicitar?
Por Telefone


Fundação Municipal de Meio Ambiente


Fone: (48) 3265-0195

Presencialmente


Fundação Municipal de Meio Ambiente

meioambiente@sjbatista.sc.gov.br
De segunda a sexta-feira, das 8h às 12h e das 13h30 às 17h30.
Avenida Egídio Manoel Cordeiro, s/n°, Centro
88240-000

Passo a Passo

1

O requerente deve se dirigir a prefeitura até o atendimento do tributos para emissão de taxa de licença

2

Após o pagamento da taxa, munido do comprovante, ir ao setor de protocolo com as demais documentações solicitadas

3

Solicitar o requerimento padrão para Renovação de Licença de Extração

4

Com todos os documentos em mãos realizar o protocolo do pedido

5

Aguardar retorno (via email ou telefone) do despacho da solicitação

Custos
Nome Valor
Renovação de Licença de Extração R$ Valores estão sendo discutidos judicialmente

Outras Exigências
  • Outros documentos podem ser exigidos de acordo com a solicitação do requerente

Documentos
Documento Apresentação Vias(s)
Requerimento padrão preenchidoOriginal1
Taxa de renovação licença e comprovante de pagamentoFotocópia1
Documentos (CPF e RG) ou Cartão CNPJ (acompanhado do contrato social e respectivas alterações) Fotocópia1
Matrícula atualizada do imóvel (30 dias) Original1
Procuração ou Autorização do interessado, quando couberOriginal1
Certidão Negativa de Débitos MunicipaisOriginal1
Alvará de Localização e Funcionamento Fotocópia1
Licença Ambiental de Operação (LAO)Original1
Planta do trecho do requerimento com a identificação da áreas do porto (transbordo, secagem, administrativa, entre outras), cursos d’água e respectivas áreas de preservação permanente, afastamentos conforme TAC/2005 (100 metros de rodovias, borda de matasOriginal1
Número do processo Original1
Licença emitida pela Agencia Nacional de Mineração (ANM)Original1
Relatório Técnico e Fotográfico comprovando o efetivo cumprimento das condicionantes da Licença Ambiental de Operação (LAO) e TAC/2005 acompanhado da respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica (ART)Original1
Levantamento Batimétrico e Memorial Técnico (assinados) e respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) do levantamento, para as extrações em leito do rioOriginal1

Órgão / Entidade responsável
  • Fundação Municipal de Meio Ambiente - Fumab
  • Avenida Egídio Manoel Cordeiro, s/n° - Centro
  • (48) 99179-0034 - Principal
  • meioambiente@sjbatista.sc.gov.br

Atendimento preferencial
Lei Federal 10.048 / 2000
As pessoas em qualquer uma das situações abaixo tem a prioridade de atendimento garantida por Lei.
  • Portadores de Deficiência
  • Idosos
  • Gestantes e lactantes
  • Pessoas com criança de colo
  • Obesos