SJB dá passo importante para municipalização do licenciamento ambiental
Projeto de lei que institui a Política Municipal de Meio Ambiente será encaminhado nesta semana para análise da Câmara de Vereadores
A municipalização de atividades de licenciamento ambiental em breve deverá se tornar uma realidade em São João Batista. Nesta semana, o Poder Executivo Municipal encaminhará dois projetos de lei relacionados ao assunto para a análise da Câmara de Vereadores.
O primeiro deles é o que institui a Política Municipal de Meio Ambiente, documento que norteia valores, objetivos e instrumentos que permitam o desenvolvimento de ações ordenadas e práticas no setor. E, o outro, é o que estabelece os valores das taxas para licenciamento, que serão equivalentes aos cobrados atualmente pelo Instituto do Meio Ambiente de Santa Catarina.
Ambos os dispositivos atendem à Lei Complementar Federal nº 140/2011 e à Resolução nº 117/2017 do Conselho Estadual de Meio Ambiente (Consema), que estabelecem critérios para que determinadas atividades de licenciamento possam ser municipalizadas. Conforme destaca o prefeito Daniel Netto Cândido, as medidas se somam a outras já efetuadas, como a criação da Fundação Municipal de Meio Ambiente (Fumab) e do Conselho Municipal de Meio Ambiente.
“É um trabalho que estamos fazendo para facilitar a vida dos nossos empreendedores. Ao municipalizarmos as atividades de licenciamento ambiental, vamos conseguir desburocratizar e agilizar os serviços. Um legado que queremos deixar para a cidade”, comenta o Chefe do Executivo Batistense.
Ele ainda destaca que, após a apreciação pelo Legislativo, um dos passos seguintes será o encaminhamento do arranjo legal para autorização por parte do Consema. E, também, a convocação de profissionais aprovados em concurso público específico realizado no fim de 2017 e a construção de uma sede própria para a Fumab.
