Prefeitura de São João Batista publica edital de cobrança de dívida ativa

Contribuintes em débito com a Fazenda Municipal devem regularizar sua situação junto ao Departamento de Tributação para evitar ações fiscais para a cobrança dos valores

A Prefeitura Municipal de São João Batista, por meio da secretaria de Finanças, publicou no Diário Oficial, na última semana, o Edital de Notificação de Cobrança de Dívida Ativa n° 01/2023. No documento, os contribuintes em débito com a Fazenda Municipal são intimados a regularizarem suas situações em até 15 dias para evitar ações fiscais para a cobrança dos valores, como protestos e execuções fiscais.

Os 3.021 contribuintes listados no edital podem procurar o Departamento de Tributação, situado no andar térreo da sede da Prefeitura, para quitarem ou parcelarem as dívidas. O setor está atendendo em regime de plantão, de segunda a sexta-feira, das 7h às 17h30 (sem fechar ao meio-dia).

Por meio do Programa Municipal de Recuperação Fiscal (Refis) 2023, é possível parcelar as dívidas em até 12 parcelas, com a redução de multas e juros chegando a até 90%.

Conforme destaca a Secretaria Municipal de Finanças, ao incentivar a regularização fiscal, o Município terá mais possibilidades de receber os valores devidos e utilizá-los na promoção de ações que impactem na melhoria da qualidade de vida de toda a população.

Confira, abaixo, a íntegra do edital.