Prefeitura de São João Batista prorroga Refis 2019
Programa prevê quitação de dívidas com o município, contraídas até dezembro de 2016, sem cobrança de multas e juros
O prazo para adesão ao Programa Municipal de Recuperação Fiscal (Refis) 2019 foi prorrogado até 30 de agosto. A iniciativa concede, para quitação integral de débitos com o município contraídos até o fim de 2016, a anistia para multas e juros correspondentes.
“Débitos de até R$ 30 mil deverão ser quitados em parcela única e, os superiores a este valor, poderão ser pagos em até três parcelas”, informa o secretário municipal de Finanças, Luiz Henrique Lauritzen.
Conforme ele explica, o Refis se aplica também a créditos que sejam objeto de execução fiscal em curso, neste caso devendo ser pagos independente e integralmente as despesas judiciais. O Setor de Tributos está à disposição para eventuais dúvidas ou esclarecimentos.
