Alvará de Licença de Atividade (MEIs)
Serviço recomendado para:
🏭 Empresa
O Alvará é uma licença concedida pela Prefeitura, permitindo a localização e o funcionamento de estabelecimentos comerciais, industriais, agrícolas, prestadores de serviços, bem como de sociedades, instituições, e associações de qualquer natureza, vinculadas a pessoa jurídicas. Onde as atividades se encaixem no decreto 3390, que regulamenta os artigos 5º e 10, f, da Lei Complementar Municipal 59, de 19 de dezembro de 2017..
É importante saber
Oferece atendimento presencial
Oferece atendimento por telefone
Oferece atendimento pela internet
Exige apresentação de documentos
Como solicitar?
Por Telefone
Sala do Empreendedor
Fone:
De segunda a sexta-feira, das 8h às 12h e das 13h30 às 17h30.
Pela Internet
Abertura de processos
https://protocolo.betha.cloud/#/cidadao/solicitacao-abertura/YoANDBDkP4c=
Presencialmente
Sala do Empreendedor
empreendedor@sjbatista.sc.gov.br
De segunda a sexta-feira, das 8h às 12h e das 13h30 às 17h30.
Praça Deputado Walter Vicente Gomes, 89, Centro
88240-000
Passo a Passo
1
Preencha o requerimento padrão, disponível abaixo.2
Acesse o site https://e-gov.betha.com.br/protocolo/01028-008/abertura_externa.faces.3
Nele, escolha o Estado e o Municipio, preencha os caracteres e clique em Buscar. Após, escolha PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO BATISTA.4
Na tela que surgir, escolha o tipo de processo desejado e preencha o motivo. A seguir, clique em próxima página.5
Informe o tipo de pessoa (Física ou Jurídica) e o CPF ou CNPJ conforme o caso. Se já existir o cadastro no sistema, confira seus dados. Caso não exista, os campos serão abertos para que se cadastre. Por fim, clique em Próxima Página.6
Nesta página você deve anexar os documentos exigidos para dar andamento à análise de solicitação. Clique em Anexar para cada documento. Sem estes, sua solicitação retornará como indeferida, então atente-se muito para esta exigência.7
Concluído o cadastro, a solicitação segue para análise do setor competente.8
Concluída a análise, é enviado ao e-mail cadastrado deferimento ou não da solicitação.Documentos
| Documento | Apresentação | Vias(s) |
|---|---|---|
| Requerimento padrão preenchido e assinado | Original | 1 |
| Cartão do CNPJ | Apresentação | 1 |
| Certificado de Inscrição de Microempreendedor Individual, quando couber | Apresentação | 1 |
| Declaração de Opção pelo Simples Nacional, quando couber | Original | 1 |
| Contrato de Aluguel ou Declaração do Locador, quando couber | Original | 1 |
| Termo de Ciência e Responsabilidade | Original | 1 |
Órgão / Entidade responsável
- Sala do Empreendedor -
- Praça Deputado Walter Vicente Gomes, 89 - Centro
- 48 3265-4365 -
- empreendedor@sjbatista.sc.gov.br
Atendimento preferencial
Lei Federal 10.048 / 2000
As pessoas em qualquer uma das situações abaixo tem a prioridade de atendimento garantida
por Lei.
- ✭ Portadores de Deficiência
- ✭ Idosos
- ✭ Gestantes e lactantes
- ✭ Pessoas com criança de colo
- ✭ Obesos
