Inscrições para candidaturas ao Conselho Tutelar seguem até dia 03
Seguem abertas até o dia 03 de junho, as inscrições para as candidaturas ao Conselho Tutelar de São João Batista. Os interessados podem se inscrever em dias úteis no Centro de Referência de Assistência Social – CRAS, situada à Rua Tibúrcio Taurino Bozzano, n° 210, Bairro Jardim São Paulo – São João Batista.
Os cinco candidatos mais votados assumirão, efetivamente, o cargo de Conselheiro Tutelar, com mandato de 10 de janeiro de 2016 a 09 de janeiro de 2020. Os demais candidatos serão considerados suplentes, seguindo-se a ordem decrescente de votação. O conselheiro tutelar titular, eleito no processo de escolha anterior, que tiver exercido o cargo por período consecutivo superior a um mandato e meio não poderá participar do presente.
O exercício efetivo da função de conselheiro tutelar constituirá serviço público relevante de dedicação exclusiva e, conforme Lei Municipal nº 3.200/2009, é assegurado o direito a:
I – vencimento de R$ 1.576,00 (um mil quinhentos e setenta e seis reais); II – cobertura previdenciária; III – gozo de férias anuais remuneradas, pelo período de 30 (trinta) dias, acrescidas de 1/3 (um terço) do valor da remuneração mensal; IV – licença-maternidade; V – licença-paternidade; VI – gratificação natalina.
As eleições dos Conselhos Tutelares de todo país serão unificadas. A medida está prevista na Resolução 170/2014, do Conselho Nacional dos Direitos das Crianças e dos Adolescentes, que dispõe sobre o as normas gerais para o primeiro Processo de Escolha Unificada dos membros dos Conselhos Tutelares, conforme artigo 139 do Estatuto da Criança e do Adolescente. A eleição está prevista ocorrer no mês de outubro de 2015.
Requisitos para candidatar-se
Poderão submeter-se à eleição, os candidatos que preencherem os seguintes requisitos,
comprovados no ato da inscrição:
I – reconhecida idoneidade moral, comprovada por Certidão Negativa de Antecedentes Penais;
II – idade superior a vinte e um anos, comprovada por certidão de nascimento/casamento;
III – residir no município, demonstrada por comprovante de residência dos três meses anteriores à publicação do Edital;
IV – conclusão de ensino médio, comprovada através de Diploma de Conclusão do Ensino Médio;
V – Certidão da Justiça Eleitoral comprovando estar em gozo de seus direitos políticos e titulo de eleitor;
VI – outros requisitos previstos em Lei Municipal.
VII – aprovação na prova de conhecimento sobre o direito da criança e do adolescente e
Informática
Mais informações
No site www.sjbatista.sc.gov.br é possível obter mais informações em ‘Seja um conselheiro tutelar”, onde consta o edital.
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