Município terá que pagar mais de R$ 4 milhões para o FGTS referente a fevereiro de 1.991 a dezembro de 2.010
Está na Câmara desde sexta-feira, 10, projeto de Lei que autoriza o pagamento e o parcelamento de débito para o FGTS no valor de R$ 4 milhões. O prefeito Daniel Netto Cândido explica que foi necessário fazer o parcelamento e pagamento do débito com a União, tendo em vista uma ação de execução fiscal movida pela Fazenda Pública Nacional, pela falta do pagamento do Fundo de Garantia pelo Tempo de Serviço e Contribuição Social aos servidores contratados em admissão de caráter temporário pela Prefeitura Municipal no período de fevereiro de 1991 a dezembro de 2010, totalizando o valor da dívida de R$ 4.305.289,73.
Cândido informa que em anexo ao projeto também foi cópia do acordão que condenou o município ao pagamento do débito, ação de execução fiscal contra o município de São João Batista e certidões de dívida ativa. “Se já não bastasse o momento difícil que estamos passando, ainda temos que pagar uma dívida deixada pelas administrações passadas ”, lamentou o prefeito.
