Comunicado sobre a retenção do Imposto de renda dos fornecedores da Prefeitura

A Prefeitura Municipal de São João Batista, por meio das Secretarias de Administração e de Finanças, comunica a todos os interessados que, a partir de 1º de agosto de 2023, aplicará a retenção do Imposto de Renda, conforme determinação da Instrução Normativa n. 1234/2012, da Receita Federal do Brasil – RFB e Decreto Municipal n. 4.796/2023.

Com a implementação desse novo procedimento, é aconselhável que as empresas destaquem a retenção do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) nos documentos fiscais emitidos para o município, observando o enquadramento legal de incidência da respectiva retenção, sob pena da nota fiscal ser devolvida para anulação e correção.

Ressalta-se que não haverá impacto financeiro para as empresas, já que o valor do imposto retido será considerado como antecipação do total devido à RFB pela pessoa jurídica prestadora de serviços ou fornecedora de bens.